Você já ouviu falar sobre o regime de ex-tarifário exclusivo para autopeças? Este artigo vai te explicar em detalhes como funciona e quais são os requisitos para usufruir desse regime que tem um impacto significativo no setor automotivo brasileiro.
O Regime de Autopeças Não Produzidas
O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma política industrial direcionada ao setor automobilístico do Brasil. Sua principal característica é permitir a importação de autopeças que não têm equivalente produção nacional com a isenção do Imposto de Importação.
Os objetivos primordiais desse regime são:
a) Desenvolvimento do Setor Automotivo: O regime visa fomentar o crescimento e a competitividade da indústria automobilística brasileira.
b) Estímulo à Cadeia Produtiva de Autopeças: Busca-se incentivar a produção local de autopeças, aumentando o adensamento da cadeia produtiva.
c) Absorção de Tecnologia: Uma parte importante desse regime é a incorporação de novas tecnologias nos veículos produzidos no Brasil, contribuindo para a modernização do setor.
Os Requisitos para Usufruir do Regime de Autopeças Não Produzidas
Para aproveitar os benefícios do regime de Autopeças Não Produzidas, é fundamental atender a três requisitos essenciais:
1. Habilitação Prévia do Importador: De acordo com as Resoluções 285/2021 ou 368/2022, o importador deve realizar uma habilitação prévia junto ao órgão competente. Um dos critérios fundamentais para essa habilitação é comprovar que mais de 25% do valor do seu faturamento líquido anual é proveniente da venda de produtos automotivos e/ou do mercado de reposição.
2. Vigência do Ex-Tarifário: O regime de Autopeças Não Produzidas está vinculado à vigência de ex-tarifários específicos para as autopeças que se pretende importar. Sem a vigência do ex-tarifário, não é possível usufruir dos benefícios desse regime.
3. Importação Destinada à Industrialização: As autopeças importadas sob o regime de Autopeças Não Produzidas devem ser destinadas à industrialização. Isso significa que elas serão utilizadas na produção de veículos ou componentes automotivos no Brasil.
O Que Acontece se os Requisitos Não Forem Atendidos?
É importante ressaltar que se o importador tentar registrar uma Declaração de Importação sem a devida habilitação prévia, o sistema Siscomex não permitirá a isenção do Imposto de Importação. O benefício fiscal está disponível apenas para importadores habilitados que atendam a todos os requisitos estabelecidos.
Em resumo, o regime de Autopeças Não Produzidas é uma ferramenta valiosa para impulsionar o setor automotivo brasileiro. Ao facilitar a importação de autopeças sem equivalente nacional, ele contribui para o desenvolvimento da indústria e a absorção de novas tecnologias. No entanto, é essencial cumprir os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes para usufruir desses benefícios fiscais e industriais.
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Por Kleber Fontes
