O regime de ex-tarifário é uma ferramenta importante no comércio internacional, amplamente conhecida por sua capacidade de reduzir temporariamente a alíquota do imposto de importação (II) em bens de capital (BK) e em bens de informática e telecomunicações (BIT). Essa redução se aplica quando não há produção nacional equivalente, permitindo a aplicação da alíquota zero do imposto de importação. No entanto, existe outra modalidade de ex-tarifário menos conhecida, mas igualmente relevante: o ex-tarifário de desabastecimento. Neste artigo, exploraremos esse tema em detalhes.

O Que É o Ex-Tarifário de Desabastecimento?

O ex-tarifário de desabastecimento é uma medida governamental que visa enfrentar situações de desequilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos específicos. Isso geralmente ocorre quando há escassez de matéria-prima vital para a produção industrial ou quando a oferta local de um produto é insuficiente para atender à demanda.

O instrumento de ex-tarifário de desabastecimento permite a redução da alíquota do imposto de importação para 0% ou 2% em até 100 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), por um período determinado que pode durar até 365 dias. Além disso, essas reduções são acompanhadas de cotas quantitativas especificadas, ou seja, limites para a quantidade de mercadorias que podem ser importadas sob essas condições favoráveis.

Como Funciona o Ex-Tarifário de Desabastecimento?

Em situações nas quais o ex-tarifário de desabastecimento está em vigor, a redução do imposto de importação pode ser aproveitada por meio de um processo de Licenciamento de Importação não automático. Esse processo é analisado pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que leva em consideração a existência das cotas quantitativas especificadas.

Diversos cenários podem levar à aplicação do ex-tarifário de desabastecimento, incluindo:

a) Inexistência Temporária de Produção Regional: Quando não há produção local temporariamente para atender a uma demanda específica.

b) Produção Regional Insuficiente: Mesmo com produção local, a quantidade produzida não é suficiente para suprir a demanda.

c) Características Inadequadas do Produto Similar: Existe produção local de um item similar, mas ele não atende aos requisitos do processo produtivo da indústria que está solicitando o regime de ex-tarifário.

Como Solicitar o Ex-Tarifário de Desabastecimento?

Para obter a redução do imposto de importação ou renovar a vigência do ex-tarifário de desabastecimento por razões de desequilíbrio entre oferta e demanda, é necessário apresentar um pleito ao governo. Esse pleito deve incluir informações essenciais para auxiliar nas análises e deliberações das autoridades, incluindo:

  • Detalhamento da condição de desabastecimento.
  • Urgência e relevância da alteração proposta.
  • Impactos econômicos esperados com a redução da alíquota.

Em conclusão, o ex-tarifário de desabastecimento é uma ferramenta valiosa para lidar com desequilíbrios críticos na oferta e demanda de produtos. Embora menos conhecido que seu equivalente mais amplo, ele desempenha um papel vital na manutenção da continuidade da produção industrial e no suprimento de produtos essenciais. Portanto, empresas que enfrentam situações de desabastecimento podem se beneficiar ao compreender e aproveitar esse regime aduaneiro especial.

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Por Kleber Fontes